Baixas para assistência aos filhos vão ser pagas a 100%

De acordo com o Público, o novo Orçamento do Estado prevê que as baixas para assistência a filho em caso de doença ou acidente sejam pagas na totalidade. E, a partir do último trimestre de 2020, todas as famílias com 2 filhos ou mais terão direito a um cheque para ajudar a pagar as contas da creche.

O montante ainda não está definido, mas será um complemento para os pais que coloquem os filhos em creches públicas ou privadas. Ana Mendes Godinho, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, garante que todas as famílias terão esse direito, independentemente dos rendimentos.

Segundo o Código do Trabalho (artigo 49º), os pais podem dar 30 faltas anuais por cada filho menor de 12 anos. Caso a criança ultrapasse os 12 anos, o limite de faltas é 15 por ano. Mas, as faltas têm que ser justificadas, nomeadamente uma declaração médica para comprovar.

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