Temos direito a um advogado GRATUITO, se necessitarmos! Partilha!

Se não tiveres possibilidade financeira de pagar um advogado, basta deslocares-te às intituições competentes como a Segurança Social e solicitar apoio…gratuito! Mas, atenção, tens que comprovar que não consegues suportar as despesas associadas a uma ação judicial nem contratar um advogado.

Na página oficial da Segurança Social pode ler “encontra-se em insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo”. No entanto, as pessoas coletivas com fins lucrativos ou estabelecimentos individuais de responsabilidade imediata não têm direto ao advogado gratuito.

Se és uma pessoa singular, para pedires apoio judiciário ou consulta jurídica deves apresentar os seguintes documentos:
– Última declaração de IRS
– Declaração de IVA dos últimos dois trimestres
– Cartão de cidadão
– Recibos de vencimento dos últimos 6 meses

Seja através do correio ou num balcão da Segurança Social, também tens que preencher um requerimento e a resposta é dada dentro de 30 dias. Se quiseres, também podes pedir auxílio jurídico na DECO (sujeito a pagamento) ou junta de freguesia.

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